Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.606 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.606 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.606/2020 DE, 24 DE MARÇO DE 2.020
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 124.019,41 (cento e vinte e quatro mil, dezenove reais e quarenta e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
03.001- Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral - SEMPLAN
03.001.04.122.1003.1.956
Elaborar, Planos, Projetos e Estudos Técnicos
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
30.523,21
6.014.0037 - Rec. Exerc. Anterior - Outros Convênios
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
3.496,20
3.094.0000 - Rec. Exerc. Anterior - Rendimentos
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
34.019,41
03.001.16.482.1230.1.080
Realizar Regularização Fundiária Urbana
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$
90.000,00
6.014.0037 - Rec. Exerc. Anterior - Outros Convênios
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
90.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
124.019,41
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, o superávit financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 24 de Março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito