Gabinete do Prefeito · 10 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 016/2018 DE, 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 016/2018 DE, 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 016/2018 DE, 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 011/2017, ACRESCENTANDO O § 10 AO ARTIGO 440, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 449, TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1° E ACRESCENTA O § 2°, ACRESCENTA O ITEM 1.6 AO ANEXO-III TABELA 9.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono seguinte.
LEI
Art. 1º. Acrescenta o § 10 ao artigo 440.
Art. 440 (...)
§ 10. Nas atividades que não necessitam de estabelecimento, atender-se-á aos critérios de simplificação disposta no art. 449.
Art. 2°. Altera o Caput do artigo 449 da Lei Complementar Municipal n.º 011/2017, de 18 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação e transforma o Parágrafo Único em § 1.° e acrescenta-lhe o § 2.°:
“Art. 449 As pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais – MEI, com domicílio fiscal neste município, que não possuem estabelecimento prestador ou local próprio para o exercício da atividade no endereço especificado do domicilio tributário, regularmente certificado por fiscal de obras e postura, será concedido Alvará de Renovação de Funcionamento Simplificado”.
§ 1.º O Alvará de Renovação de Funcionamento Simplificado, de que trata o caput deste artigo, terá como taxa única e anual o valor correspondente a 01 (uma) U.V.F, não aplicando-lhes a tabela 2 do anexo III desta lei.
§ 2.° Os critérios de simplificação estabelecido no caput deste artigo será devidamente regulamentado por decreto.
Art. 3.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias no PPA, LDO e LOA para o fiel cumprimento desta lei, em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 04 de Dezembro de 2018.
SÓSTENES DA SILVA MENDES
Prefeito
ANEXO III
TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA
TABELA 9
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO E PERMANÊNCIA EM ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Item
Tipo de Ocupação e Permanência em Áreas, Vias e Logradouros Públicos.
Período
com base na U.V.F
1
Fiscalização de ocupação de solo em áreas, em vias e em logradouros públicos:
1.1
Veículos motorizados, estacionados, com finalidade de venda de produtos em geral.
Por mês;
1
1.2
Veículos destinados ao transporte a frete
Por mês;
1
1.3
Bancas de jornal, bancas expositores de produtos e outros dispositivos similares:
1.3.1
Que ocupam área igual ou inferior a 4,00m²
Por mês;
1
1.3.2
Que ocupam área superior a 4,01m²
Por mês;
2
1.4
Quiosques:
Por mês;
2
1.5
Trailers:
Por mês;
1,5
1.6
Motor Gerador de Energia
Por ano
10.74
2.
Unidades individuais de ocupação em prédios e vias públicas como calçadas, ruas, avenidas, servidões, travessas, becos, praças, etc:
2.1
Postes, torres e demais equipamentos destinados à distribuição de energia ou a serviços de comunicação telefônica e assemelhados - (por unidade):
Por mês;
0,38
2.2
Caçamba ou similar - (por unidade):
Por mês;
1
2.3
Guichês de vendas diversas e assemelhados - (por unidade):
Por mês;
0,76
2.4
Parque de diversão, exposição, e circo
Por dia
1