Gabinete da Prefeita · 22 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 2.377/2018 DE, 21 DE FEVEREIRO DE 2.018
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.377/2018 DE, 21 DE FEVEREIRO DE 2.018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008 ALTERA A TABELA DO ANEXO I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º.Fica alterada a tabela do Anexo - I, da Lei Municipal n.º 1.380/2007 que passa a ter a redação conforme Anexo desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 01 de janeiro de 2018.
Pimenta Bueno, 21 de Fevereiro de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita
ANEXO I
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS
PADRÃO
CARGO
VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)
1
PEB-I – 20 HORAS
R$ 1.228,83
2
PEB-II – 20 HORAS
R$ 1.412,95
3
PEB-III – 20 HORAS
R$ 1.626,03
4
PEB-I – 25 HORAS
R$ 1.537,07
5
PEB-II – 25 HORAS
R$ 1.766,71
6
PEB-III – 25 HORAS
R$ 2.031,52
7
PEB-III – 30 HORAS
R$ 2.439,05
8
PEB-I – 40 HORAS
R$ 2.457,68
9
PEB-II – 40 HORAS
R$ 2.825,91
10
PEB-III – 40 HORAS
R$ 3.252,07
Pimenta Bueno, 21 de Fevereiro de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita