Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.779/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.779/2021
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.779/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2.021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação total de dotação, no valor de R$23.940,00 (vinte e três mil, novecentos e quarenta reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.27.812.1017.2.044
Realizar Eventos Esportivos e Lazer
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.47.00
Obrigações Tributarias e Contribuitivas
23.940,00
2.14.36 - Outros Convênios da União (não relacionados a Educação/Saúde)
TOTAL A SUPLEMENTAR
23.940,00
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por anulação total de dotação.
ANULAR:
07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.27.812.1017.2.044
Realizar Eventos Esportivos e Lazer
Valor
Fonte/Recursos
3.3.91.47.00
Obrigações Tributarias e Contribuitivas
23.940,00
2.14.36 - Outros Convênios da União (não relacionados a Educação/Saúde)
TOTAL A ANULAR
23.940,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito