Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 1.942/2013 DE, 17 DE OUTUBRO DE 2.013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.942/2013 DE, 17 DE OUTUBRO DE 2.013
DISPÕE SOBRE A TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS PARA COBRIR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E PERNOITE PARA DESLOCAMENTO DO PREFEITO (A), VICE – PREFEITO (A), MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS À SERVIÇO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO DENTRO DO TERRITORIO NACIONAL E PARA FORA DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso de das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Os Agentes Políticos, os conselheiros titulares e suplentes, os colaboradores e voluntários que vierem a prestar serviços de comprovado interesse publico se deslocando em serviço, da localidade de onde tem exercício para outro ponto do Território Nacional, fará jus ao recebimento de diárias, contadas a partir do momento que deixar a sede do município de Pimenta Bueno, de acordo com os valores distribuídos no quadro do anexo I.
§ 1º. O deslocamento, nos termos deste artigo, por período inferior a 06 (seis) horas, não confere direito a diárias.
§ 2º. No caso de deslocamento, que exija pernoite, em um raio de até 100 km do município, o servidor terá direito a ½ diária.
§ 3º. No caso que for prestar serviço ou desenvolver alguma atividade na zona rural deste município ou em outro município próximo ao de Pimenta Bueno que não requeira pernoite, o mesmo fará jus a 01 (uma) diária de deslocamento para cada dia de atividade desenvolvida, conforme valores estabelecidos no quadro do anexo I..
Art. 2º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do município, destinando-se a indenizá-lo pelas despesas extraordinárias de alimentação, hospedagem, transporte e eventuais despesas que se fizerem necessárias.
Parágrafo único. Sendo as despesas de alimentação e hospedagem custeadas por órgão diverso, o servidor terá direito á ½ diária, exceto para fora do Estado ou do Pais.
Art. 3°. Os membros dos conselhos Municipais, criados por Lei, bem como os Servidores que ocuparem os Cargos de Chefia, Diretoria e Assessoria no Município, que expressamente e por interesse da administração, por ela determinada, comparecerem a encontros, cursos ou reuniões, ou ainda tratar de assuntos específicos, de interesse do Município, farão jus a diárias e transporte nos termos da presente Lei.
Art. 4°. As diárias serão determinadas por cargos e numeradas de acordo com a tabela anexa, válida a partir da aprovação da presente Lei.
Parágrafo único. Eventuais servidores não contemplados na determinação da tabela serão enquadrados de acordo com as suas atribuições.
Art. 5°. Sendo o transporte por conta da Prefeitura, deve a mesma disponibilizar, carro oficial devidamente abastecido. Se o consumo, porém, for maior que a autonomia do veículo, deverá ser concedidas requisições para abastecimento no percurso.
§ 1°. Caso não seja possível o transporte em carro oficial ou, por opção do interessado e, sendo de interesse público, este poderá se deslocar em carro próprio, para o qual a municipalidade disponibilizará apenas o necessário abastecimento. Da mesma forma como no caput deste artigo, se o consumo for maior que o disponível no veículo, deverá ser concedidas requisições para abastecimentos no percurso.
§ 2°. A opção pela viagem em veículo próprio será de inteira responsabilidade do interessado não cabendo ao Município qualquer tipo de indenização ou custo suplementar além da prevista no parágrafo primeiro.
§ 3°. Quando não for possível o transporte via terrestre, a Prefeitura providenciará o deslocamento por via aérea.
a) as passagens, tanto aéreas quanto terrestres deverão ser adquiridas em empresa autorizadas mediante o devido processo legal.
Art. 6º. No deslocamento de funcionários públicos municipais, acompanhados de outros funcionários que ocupam cargos hierarquicamente superiores, tais servidores fazem jus ao recebimento de diárias no valor pago aos ocupantes de cargos hierarquicamente superiores.
Art. 7°. A concessão de diárias fica condicionada à existência prévia de dotação orçamentária e disponibilidade de recursos financeiros no exercício em que ocorrer o afastamento.
Art. 8º. O beneficiado terá 05 (cinco) dias úteis, contados da data de retorno à sede, para comprovar o uso, em formulário padronizado, denominado de “Comprovação de diárias e passagens”, acompanhadas dos comprovantes de passagens, taxas de embarque e aquisição de combustíveis, quando for o caso.
§ 1º. A não comprovação no prazo estipulado no caput deste artigo ensejará a devolução de valores pelo inadimplente, ficando impossibilitado de receber outro pagamento a este título, antes da regularização da situação apontada.
§ 2º. Na hipótese de retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.
§ 3º. Caso a devolução dos valores citados acima ultrapasse o prazo de 5(cinco) dias úteis, o mesmo valor terá de ser corrigido monetariamente no percentual de 1% ao mês, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 9°. O beneficiado que receber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data do término do período estimado de afastamento.
Art. 10. Se o beneficiário não prestar contas no prazo fixado no caput do artigo anterior, deverá ressarcir como penalidade pelo atraso, o equivalente a 10% (Dez por cento) do valor recebido por dia de atraso, até o limite das indenizações concedidas.
Parágrafo único. Os valores correspondentes às devoluções de que trata este artigo, poderão ser objeto de desconto em folha de pagamento, ou se não for possível este procedimento, inscrito em dívida ativa e cobrado administrativamente ou judicialmente.
Art. 11. O servidor que comprovadamente forjar necessidade de sua estada fora no Município, com finalidade de usufruir das vantagens da presente Lei, será punido na forma do Regime Jurídico do Município.
Art. 12. A Controladoria Geral do Município poderá baixar as normas complementares que repute necessárias á plena execução da presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando especialmente as Lei n° 291/GP/1991, 1.527/2009 e 1.916/2013 e as demais disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno-RO, 17 de Outubro de 2.013.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA
Prefeito