Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 1.900/2013 DE, 10 DE ABRIL DE 2.013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.900/2013 DE, 10 DE ABRIL DE 2.013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, ALTERA A TABELA DO ANEXO I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo I da Lei Municipal n.º 1.380/2007 que passa a ter a redação conforme Anexo desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 10 de Abril de 2013.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
A N E X O I
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS
PADRÃO
CARGO
VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)
1
PEB-I – 20 HORAS
R$- 784,07
2
PEB-II – 20 HORAS
R$- 901,54
3
PEB-III – 20 HORAS
R$- 1.037,50
4
PEB-I – 25 HORAS
R$- 980,74
5
PEB-II – 25 HORAS
R$- 1.127,26
6
PEB-III – 25 HORAS
R$- 1.296,22
7
PEB-I – 40 HORAS
R$- 1.568,13
8
PEB-II – 40 HORAS
R$- 1.803,09
9
PEB-III – 40 HORAS
R$- 2.075,00
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 10 de Abril de 2013.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito