Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.619/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.619/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.619/2020 DE, 20 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por superávit financeiro, no valor de R$166.069,20 (cento e sessenta seis mil, sessenta e nove reais e vinte centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
04.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.1006.2.008
Manter as Atividades da SEMFAZ
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 166.069,20
3.000.0000 - Rec. Exerc. Anterior - Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 166.069,20
Artigo 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 20 de Abril de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito