Procuradoria Geral do Município · 2 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.852/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.852/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.852/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 13.325.529,68 (Treze milhões e trezentos e vinte e cinco mil e quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO - SEMUSP
05.00.15.451.0008.1942
Adquirir Máquinas e Equipamentos
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.0
Equipamentos e Material Permanente
514.577,10
6.2.500.0000-Recursos não Vinculados de Imposto
4.4.90.52.0
Equipamentos e Material Permanente
R$ 934.036,30
0.2.701.0000 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.448.613,40
05.00.15.451.0008.1.032
Urbanizar Vias Públicas
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
1.464.696,88
6.2.500.0000-Recursos não Vinculados de Imposto
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
R$ 7.867.418,13
0.2.701.0000 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
R$ 1.000.000,00
0.2.706.0000 - Transferência Especial da União
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 10.332.115,01
05.00.15.451.0008.2.221
Manter Estradas Vicinais
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
303.012,39
6.2.500.0000-Recursos não Vinculados de Imposto
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
R$ 500.459,53
0.2.701.0000 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 803.471,92
05.00.15.451.0009.1.965
Implementar a Infraestrutura do trânsito
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
R$ 303.389,35
6.2.500.0000-Recursos não Vinculados de Imposto
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 303.389,35
05.00.15.451.0008.1.030
Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
R$ 102.550,00
6.2.500.0000-Recursos não Vinculados de Imposto
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 102.550,00
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
05.00.15.452.0008.1033
Implementar a Infraestrutura da Iluminação Pública
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.0
Material de Consumo
335.390,00
6.2.500.0000-Recursos não Vinculados de Imposto
TOTAL A SUPLEMENTAR
335.390,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$ 13.325.529,68
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro. Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Pálácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito