Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.791/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.791/2021
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.791/2021 DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$237.200,00 (duzentos e trinta e sete mil e duzentos reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
09.002
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
09.002.08.244.1242.2.051
Reforçar a Proteção Social Básica
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
2.500,00
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
41.200,00
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
32.500,00
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1.000,00
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
3.000,00
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
9.000,00
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
TOTAL A SUPLEMENTAR
99.200,00
09.002.08.244.1242.2.056
Reforçar a Proteção Social Especial
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
4.500,00
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
65.000,00
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
5.000,00
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
1.000,00
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
29.500,00
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
24.000,00
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
9.000,00
1.17.48- Outras Transf; Rec. Estadual
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 138.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$ 237.200,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional especial por excesso de arrecadação.
Art. 3º Os valores constantes desta Lei somente poderão ser lançados, mediante comprovação de depósitos bancários.
Art. 4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno/RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito