Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.648/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.648/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69)
451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.648/2020 DE, 17 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por recurso vinculado a receita e por anulação de dotação, no valor de R$830.141,00 (oitocentos e trinta mil, cento e quarenta e um reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.2119.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 785.000,00
2.012.0037 - Convênios do Estado Educação
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 45.141,00
1.000.0044 - Contra Partida de Convênios do Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 830.141,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação de Dotação.
RECEITA
Receita:
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
1.7.2.8.10.2.1.00.00.00.00
Transferências de Convênios dos Estados Destinados a Programas de Educação - Principal
R$ 785.000,00
2.012.0037 - Convênios do Estado Educação
ANULAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.2119.2.177
Transportar Alunos
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 45.141,00
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental
TOTAL A ANULAR
R$ 45.141,00
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 17 de Julho de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito