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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2011

LEI MUNICIPAL N.º 1.768/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 1.768/2011

De, 30 de Novembro de 2011

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2.º DA LEI MUNICIPAL 1.754/2011 DE 28 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1.º Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei Municipal 1.754/2011 de 28 de Outubro de 2011, o qual passa a ter a seguinte redação:

“ Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiro à 01 de Setembro de 2011.”

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 30 de Novembro de 2.011

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0579, em 1 de dezembro de 2011. Código identificador D412A0F4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.