Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2013
LEI N. 1.925GP/2013 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.925GP/2013 .
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:
(69) 451-2593
LEI n. 1.925GP/2013 .
Em, 19 de julho de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.453.000,00(Cinco milhões quatrocentos e cinquenta e três mil) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.15.451.1008.1.032
Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
3.420.000,00
21436 –Convênio União
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
20.000,00
10045 – Contrap. Convênio União
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
1.983.000,00
21437 –Convênio Estado
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
30.000,00
10044 – Contrap. Convênio Estado
TOTAL
GERAL A SUPLEMENTAR
R$
5.453.000,00
Art. 2º - Ficam designados como convênio o valor de R$ R$ 5.403.000,00 e o valor de R$ 50.000,00 por anulação parcial de dotação.
5.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.04.122.1007.2012
Manutenção de Máquinas e veículos – SEMOSP
VALOR
Fonte/
Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
25.000,00
10000 – próprio
05.001.15.782.1008.2097
Manutenção e Conservação de Vias Vicinais
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
25.000,00
10000 – próprio
TOTA GERAL A ANULAR
50.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º - Considerando o valor de R$ 50.000,00, a ser lançado no ato de sua aprovação, e o valor de R$ 5.403.000,00 será lançado quando for assinado o convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 19 julho de 2013.
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal