Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.562/2019 DE, 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.562/2019 DE, 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS INSERVÍVEIS OU DE RECUPERAÇÃO ANTIECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar (vender), no exercício de 2019, através de Licitação Pública (modalidade Leilão), veículos, sucatas e outros bens móveis inservíveis ou de recuperação antieconômica, constantes no Anexo Único desta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1.612/2010, tudo em conformidade com o disposto no artigo 17, II, c/c artigo 22, parágrafo 5º da Lei nº 8.666/93 e Decretos nº 21.981/32 e 22.427/33.
Art. 2º A Comissão de Alienação ficará responsável pela baixa do patrimônio alienado.
Art. 3º Para que esta Lei surta os efeitos legais a Administração Municipal, deverá observar os Artigos 40 e 51 da Lei Municipal nº 1.612/2012 de 26/05/2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 11 de Dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
ANEXO – I
ITEM
ORGÃO
QUANTIDADE
01
Gabinete do Prefeito
000
02
Secretaria Municipal de Administração
000
03
Secretaria Municipal de Fazenda
000
04
Secretaria Municipal de Planejamento
000
05
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
010
06
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
004
07
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
014
08
Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho
002
09
Secretaria Municipal de Saúde
014
Total de peças disponibilizados
044
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 11 de Dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito