Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.662/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.662/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.662/2020 DE, 14 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por recurso vinculado à receita, no valor de R$308.855,21 (trezentos e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
12.006- Fundo Municipal de Saude
12.006.10.301.1196.2.070
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
200.000,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
40.800,00
1.028.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
TOTAL A SUPLEMENTAR
240.800,00
12.006.10.303.1199.2.079
Assistência Farmacêutica Básica
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
68.055,21
1.021.0012 - Farmácia SUS - Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
68.055,21
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
308.855,21
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado a Receita.
RECEITA:
Receita:
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
1.7.1.8.03.1.0.10.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS - Piso de Atenção Básica - PAB
200.000,00
1.027.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
1.7.2.8.03.1.1.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fundo à Fundo - Principal
68.055,21
1.021.0012 - Farmácia SUS - Estado
2.4.1.8.04.1.0.10.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS - Transferência do SUS - Bloco Invest. ASPS - Atenção Básica
40.800,00
1.028.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 14 de setembro de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito