Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 2.106/2015 DE, 29 DE ABRIL DE 2.015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.106/2015 DE, 29 DE ABRIL DE 2.015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO E REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso das atribuições das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos, a partir do exercício de 2014, bem como, a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU lançados, inscritas ou não em Dívida Ativa do Município ou que venham a ser incluídas até 31 de dezembro de 2015:
I – Remissão de 100% (cem por cento) do valor do IPTU, para imóveis edificados, inscrito ou não em Dívida Ativa, executado ou não, sendo o principal, juros, multas, correção monetária e demais acréscimos legais, dos imóveis enquadrados no caput deste artigo, cujo valor venal seja igual ou inferior a 400 (quatrocentos) UVF;
II - Permissão da negociação do saldo remanescente, caso existir, com amortizações em parcelas mensais, conforme dispõe o Código Tributário Municipal e/ou regulamento.
§ 1º. No caso dos imóveis enquadrados no caput deste artigo, cujo valor venal seja igual ou inferior a 400 (quatrocentos) UVF, ficam isentos do pagamento de IPTU.
§ 2º. Torna isento do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, os imóveis edificados ou não edificados que encontram-se em área de intervenção, devido a situação de vulnerabilidade, constituídos da Quadras n°s 10, 10-1, 10-2, 20-1, 20-2, 30-1 e 30-2, do Setor 02, do Bairro Jardim das Oliveiras, onde ocorrem enchentes e inundações constantes.
§ 3.º Os imóveis de que trata o art. 1.º são aqueles localizados nos setores 1, 2, 5 e 6 da área urbana do município de Pimenta Bueno.
Art. 2º. Só será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos imóveis que forem atingidos por enchente ou alagamento no exercício em que ocorreu o fato.
Parágrafo único. O proprietário do imóvel atingido deverá apresentar na Prefeitura requerimento solicitando a isenção.
Art. 3.º Para a remissão e isenção serão adotados pelos órgãos responsáveis os seguintes procedimentos:
I - O Departamento de Desenvolvimento Urbano promoverá levantamento de todos os imóveis que estão dentro de áreas que foram atingidos por enchentes ou alagamentos e executará:
a) abertura de Processo Administrativo para cada imóvel que constar no levantamento apurado conforme inciso I;
b) emitir laudo de vistoria, contendo todos os elementos necessários para o cumprimento desta Lei.
c) tratando-se dos imóveis descritos no § 2º. do art. 1°, executará a alteração no cadastro fazendo constar “área de intervenção”;
d) o encaminhamento do processo para o Departamento de Receitas e Fiscalização.
II – Departamento de Receitas e Fiscalização, após os procedimentos adotados pelo Departamento de Desenvolvimento Urbano, promoverá:
a) o levantamento dos valores lançados nos imóveis que estão dentro de áreas que foram atingidos por enchentes ou alagamentos;
b) emitir relatório circunstanciado, contendo todos os elementos necessários para cumprimento desta Lei.
c) o encaminhamento do processo para a Procuradoria Geral do Município.
III – Procuradoria Geral do Município emitirá parecer e demais atos que julgar necessários ao cumprimento da presente lei e encaminhará ao Chefe do Executivo, para homologação e demais atos de isenção e remissão do débito.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias no PPA, LDO e LOA para o fiel cumprimento desta lei, em atendimento a “Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 29 de Abril de 2015.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito