Gabinete do Prefeito · 12 de agosto de 2021
RETIFICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 028/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 028/2021, DE 15 DE JULHO DE 2021
PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE RONDÔNIA NO DIA 16/07/2021, EDIÇÃO 3009, CÓDIGO IDENTIFICADOR EFF4BED0.
ONDE SE LÊ:
LEI COMPLEMENTAR N. 028/2021DE 15 DE JULHO DE 2021.
ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 221 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004,DE 20 DE ABRIL DE 2011 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 493 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011, DE 18 DE DEZEMBRO DE2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1ºAcrescenta o § 5º ao art. 221, da Lei Complementar Municipal nº 004, de 20 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 221. ...
[...]
§ 5º Aos mercados, supermercados e hipermercados é permitido o funcionamento das 07h às 22h sem a necessidade de autorização, inclusive em feriados, observada a legislação trabalhista.
Art. 2º Altera a redação do parágrafo único do art. 493da Lei Complementar Municipal nº 011, de 18 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 493...
[...]
Parágrafo único. Não estão sujeitos à referida taxa, aquelas atividades cujo objeto obrigam disponibilidade 24 (vinte quatro) horas em função de sua essencialidade disposta por este período ao usuário e os mercados, supermercados e hipermercados para funcionamento até às 22h.
Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
LEIA-SE:
LEI COMPLEMENTAR N. 028/2021DE 15 DE JULHO DE 2021.
ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 221 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004,DE 20 DE ABRIL DE 2011 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 493 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011, DE 18 DE DEZEMBRO DE2017.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1ºAcrescenta o § 5º ao art. 221, da Lei Complementar Municipal nº 004, de 20 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 221. ...
[...]
§ 5º Aos mercados, supermercados e hipermercados é permitido o funcionamento das 07h às 22h sem a necessidade de autorização, inclusive em feriados, observada a legislação trabalhista.
Art. 2º Altera a redação do parágrafo único do art. 493da Lei Complementar Municipal nº 011, de 18 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 493...
[...]
Parágrafo único. Não estão sujeitos à referida taxa, aquelas atividades cujo objeto obrigam disponibilidade 24 (vinte quatro) horas em função de sua essencialidade disposta por este período ao usuário e os mercados, supermercados e hipermercados para funcionamento até às 22h.
Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito