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Congresso

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 19 de setembro de 2017

LEI Nº. 2316/GP/2017 .

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

LEI Nº. 2316/GP/2017 .

Em, 13 de Setembro de 2017.

Revoga a Lei 2310/2017 de 28 de Agosto de 2017.

Legais.

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI :

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a Revogar a Lei 2310/2017 de 28 de Agosto de 2017, publicada em 30/08/2017, referente a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superavite Financeiro e por Excesso de Arrecadação, para Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em

contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 13 de Setembro de 2017

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2044, em 19 de setembro de 2017. Código identificador D173D102: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.