Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 2.012/2014 DE, 24 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.012/2014 DE, 24 DE JUNHO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIÇOS DE APOIO E ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES DE PIMENTA BUENO EM TRATAMENTO DE SAÚDE NA CAPITAL RONDONIENSE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar serviços de apoio e assistência à pacientes residentes no Município de Pimenta Bueno que necessitam de tratamento de saúde pelo Sistema Único de Saúde – SUS, na capital do Estado de Rondônia.
§ 1º Os serviços de apoio e assistência disposto no caput deste artigo compreendem alojamento, alimentação e transporte do terminal rodoviário a casa de apoio e desta aos hospitais, laboratórios e clinicas, bem como os respectivos retornos.
§ 2º As despesas necessárias à execução desta lei serão por conta da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º O Controle do encaminhamento do envio e retorno dos pacientes da Capital ao Município será realizado através de relatório mensal, emitido pela casa de apoio, através das requisições recebidas e certificado por funcionário responsável da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 4º A contratação estabelecida no caput deste artigo deverá seguir as regras previstas na lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 24 de Junho de 2.014
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito