Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 2.100/2015 DE, 07 DE ABRIL DE 2.015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.100/2015 DE, 07 DE ABRIL DE 2.015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.676/2011 DE 25 DE ABRIL DE 2011, JÁ ALTERADA PELA LEI 1.567/2009 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE TRATA SOBRE AS TARIFAS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS – MOTO TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. Fica alterado os § 3.º, 4.º e 5.º do artigo 2.º, da Lei Municipal nº 1.676/2011 de 25 de Abril de 2011, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2.º ......
§ 1.º .....
§ 2.º .....
§ 3.º A tarifa cobrada pelo autorizado no transporte de passageiros será de no mínimo R$-5,00 (cinco reais) e no máximo R$-10,00 (dez reais) para o perímetro urbano, cuja tabela será definida através de Decreto pelo Executivo Municipal.
§ 4.º No transporte fora do perímetro urbano: Linhas, chácaras e municípios vizinhos, a tarifa cobrada de no máximo R$-1,50 ( um real e cinqüenta centavos) por Km rodado.
§ 5.º A partir das 20:00 horas, domingos, feriados, eventos, festas e similar a tarifa urbana será acrescida no máximo de R$-2,00 (dois reais).
§ 6.º ....
§ 7.º ....
Art. 5.º ....
I - ....
II - ...
III - ...
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 07 de Abril de 2015.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito