Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2014
LEI 2.022 SEMAGRI
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2.022 SEMAGRI
LEI n. 2.022/GP/2014.
Em, 10 de julho de de 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.125,83(cinco mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e tres centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001.20.122.1011.2.019
Manutenção das Atividades da SEMAGRI
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.20.93.00
Restituições de Transferencias e Convenios Recebidos da União
R$
5.125,83
21.436/Rec.União
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
5.125,83
Art. 2º - Para cobertura do valor do artigo anterior, ficam designados como recurso vinculado conforme extrato em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 10 de julho de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal