Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2013
LEI N. 1.935/GP/2013 . EM, 13 DE SETEMBRO DE DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.935/GP/2013 . EM, 13 DE SETEMBRO DE DE 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 1.176.798,20(Hum milhão cento e setenta e seis mil setecentos e noventa e oito reais e vinte centavos ), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.302.1201.1046
Construção, Ampliação e Reforma de
Valor
Fonte/ Recursos
Bens Imóveis
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
686.798,20
21337/Convênio
Estado
12.001.10.302.1201.1046
Construção, Ampliação e Reforma de
Bens Imóveis
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
490.000,00
29399/Rec Outras Fon/ELETROGOES
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.176.798,20
Art. 2º - Fica designado o valor de R$ 686.798,20 como recurso vinculado e o valor de R$ 490.000,00 como Termo de Ajuste de Conduta.
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 13 de setembro de 2013
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal