Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 1.692/2011 DE, 15 DE JUNHO DE 2.011
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.692/2011 DE, 15 DE JUNHO DE 2.011
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, DE 08/10/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, ALTERA A TABELA DO ANEXO I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo I da Lei Municipal nº.1.380/2007 que passa a ter a seguinte redação:
A N E X O I
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS
PADRÃO
CARGO
VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)
1
PEB-I – 20 HORAS
594,00
2
PEB-II – 20 HORAS
683,00
3
PEB-III – 20 HORAS
786,00
4
PEB-I – 25 HORAS
743,00
5
PEB-II – 25 HORAS
854,00
6
PEB-III – 25 HORAS
982,00
7
PEB-I – 40 HORAS
1.188,00
8
PEB-II – 40 HORAS
1.366,00
9
PEB-III – 40 HORAS
1.572,00
Art. 2º Ficam revogados os incisos III, IV e V do artigo 38 da Lei Municipal nº. 1.380/2007, bem como os artigos 43, 44 e 45 da mesma lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2011 e revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 15 de Junho de 2011.
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito