Gabinete da Prefeita · 31 de maio de 2017
LEI N°2273/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI N°2273/GP/2017
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI Nº. 2273/GP/2017 . Em, 23 de Maio de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte LEI :
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Especial por Anulação no valor de R$ 172.599,61(cento e setenta e dois mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), destinado para Secretaria Municipal de Assistencia Social e Trabalho - SEMAST, conforme se discrimina:
09.002
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
209.0.50102.08.244.1190.
Programa de Atendimento Integral a Familia-CRAS
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
70.000,00
31.559/ Rec.Tesouro/ Exercícios Anteriores
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
40.000,00
31.559/ Rec.Tesouro/ Exercícios
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
19.804,25
31.559/ Rec.Tesouro/ Exercícios
TOTAL A SUPLEMENTAR
129.804,25
09.002
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
09.002.08.244.1190. 2.056
Serviço de Enfrentamento a Violencia, Abuso e Exploração Sexual da Criança e Adolescente
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
22.538,61
31.555/Rec.Tesouro/Exercícios Anteriores
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
20.256,75
31.555/Rec.Tesouro/ Exercícios Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
42.795,36
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
172.599,61
ANULAÇÃO
09.002
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
09.002.08.241.1242. 2.050
API - Apoio a Pessoa Idosa
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
24.538,61
31.502/Rec.Tesouro/Exercícios Anteriores
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
18.256,76
31.502/Rec.Tesouro/Exercícios Anteriores
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
R$ 42.795,37
Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 129.804,25( cento e vinte e nove mil, oitocentos e quatro reais e vinte e cinco centavos), como como Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.016, e o valor de R$ 42.795,37(quarenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos), como anulação de dotação orçamentária.
Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data,revogadas as disposiçoes em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 23 de Maio de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal