Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 9 de junho de 2017
LEI N° 2283/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N° 2283/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI Nº. 2283/GP/2017 . Em, 06 de Junho de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias e da outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI :
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.156,86(setenta e um mil, cento e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), destinado a Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações Orçamentárias, para Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.365.1233. 2.122
Auxilio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares- CRECHES
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
R$
71.156,86
011.179-Rec. Tesouro/ Transferencia do FUNDEB
TOTAL A SUPLEMENTAR
71.156,86
Art. 2º - Para cobertura do artigo anterior, fica anulada a dotação conforme segue:
07.001.12.365.1233. 2.122
Auxilio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares- CRECHES
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
R$
71.156,86
011.178-Rec. Tesouro/ Transferencia do FUNDEB
TOTAL A ANULAR
R$
71.156,86
Art.3 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 06 de Junho de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal