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Congresso

Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2019

LEI MUNICIPAL N.º 2.517/2019 DE, 20 DE AGOSTO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 2.517/2019 DE, 20 DE AGOSTO DE 2019.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.508/2019, QUE DA SUBSTITUIÇÃO DO DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA DO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Altera o Anexo de Metas Fiscais, Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita – AMF, Demonstrativo 7 (LRF, art. 4.º, § 2.º, Inciso V) da Lei nº 2.451/2018, que passa a ter a redação conforme quadro em anexo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Palácio Vicente Homem Sobrinho

Pimenta Bueno, 20 de Agosto de 2019.

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2527, em 21 de agosto de 2019. Código identificador CC561295: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.