Procuradoria Geral do Município · 1 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.899/2022 DE, 24 DE MAIO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.899/2022 DE, 24 DE MAIO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.899/2022
DE, 24 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
REPUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 72.202,31 (Setenta e dois mil e duzentos e dois reais e trinta e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
15.00.08.244.0010.1.078
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades de Assistência Social
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
72.202,31
6.2.500.0 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios/Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
72.202,31
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
*Lei republicada por haver constado erro material na tabela do art. 1°.