Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 2 de julho de 2018
LEI Nº 2422/GP/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2422/GP/2018
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.422/GP/2018 .
Em, 27 de Junho de de 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária e Superavit Financeiro e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art.1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária e Superavit Financeiro no valor de R$81.230,13 (oitenta e um mil duzentos e trinta reais e treze centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo- SEMAGRI, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
06.001.20.608.1012.1.036
Adquirir Máquinas Equipamentos e Veículos
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material permanente
R$
15.762,70
10.044-Contrapartida de Recursos do Estado
TOTAL
15.762,70
06.001.20.122.1011.2.019
Manter as Atividades da SEMAGRI
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
65.467,43
61.436-Outros Convênios da União (não relacionados a Educação/Saúde)
TOTAL
65.467,43
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
81.230,13
Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como recursos de anulação parcial de dotação o valor de R$ 15.762,70, conta corrente nº 43.834-0, Agência Banco do Brasil nº 1181-9, conforme extrato em anexo, que serão destinados a contrapartida do Convênio nº 289/PGE/2017, e o valor de R$ 65.467-43, como Superavit Financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, para devolução do saldo do convênio nº 109/DPCN/2016, depositados na conta corrente nº 43.253-9-Banco do Brasil, Agência 1181-9 .
ANULAÇÃO
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
06.001.20.122.1011.2.020
Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
15.762,70
10.000/Recursos Ordinários
TOTAL
15.762,70
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 27 de Junho de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal