Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2019
LEI N. 2.503/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.503/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2.503/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional por Reformulação Administrativa (ART.167, VI, DA CF/88), Transposição por Anulação Parcial de Dotações e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2019, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.1013.2.023
Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$
160.000,00
1.001.0046 – Recursos da Educação no Ensino Fundamental
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
160.000,00
Art. 2º Para suprir o crédito aberto no Art. anterior, ficam anulados parcialmente as dotações orçamentarias, por TRANSPOSIÇÃO conforme ( ART. 167, VI, DA CF/88 ) a segui:
ANULAÇÃO:
07.001.12.361.1233.2.096
Auxílio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares – Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
R$
69.000,00
1.001.0046 – Recursos da Educação no Ensino Fundamental
TOTAL A ANULAR
R$
69.000,00
07.001.12.361.1233.2.141
Auxílio Alimentação aos Servidores Lotados na SEMEC - Administração
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
R$
68.000,00
1.001.0046 – Recursos da Educação no Ensino Fundamental
TOTAL A ANULAR
R$
68.000,00
07.001.12.365.1233.2.122
Auxílio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares Creches
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
R$
9.000,00
1.001.0080 – Creches Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
TOTAL A ANULAR
R$
9.000,00
07.001.12.365.1233.2.131
Auxílio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares Pré - Escolar
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
R$
3.000,00
1.001.0083 - Pré - Escola Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos
TOTAL A ANULAR
R$
3.000,00
07.001.12.366.1233.2.143
Auxílio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares - EJA
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.46.00.00
Auxilio Alimentação
R$
11.000,00
1.001.0067 – Educação de jovens e Adultos
TOTAL A ANULAR
R$
11.000,00
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
160.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção do orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 01 de julho de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito