Procuradoria Geral do Município · 2 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.846/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.846/2022 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.846/2022
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 32.356.755,15 (Trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO - SEMUSP
05.00.15.451.0008.1942
Adquirir Máquinas e Equipamentos
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.0
Equipamentos e Material Permanente
6.034.127,00
0.1.700.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL A SUPLEMENTAR
6.034.127,00
05.00.15.451.0008.1.032
Urbanizar Vias Públicas
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
1.920.019,00
0.1.700.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
R$ 18.526.190,81
0.1.701.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 20.446.209,81
05.00.15.451.0008.2.221
Manter Estradas Vicinais
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
2.034.128,66
0.1.701.0000-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados
TOTAL A SUPLEMENTAR
2.034.128,66
05.00.15.451.0009.1.965
Implementar a Infraestrutura do trânsito
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
R$ 955.000,00
0.1.700.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
R$ 800.000,00
0.1.701.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.755.000,00
05.00.15.451.0008.1.030
Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
R$ 238.856,00
0.1.701.0- Outras Transf. De Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
R$ 695.668,68
0.1.701.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 934.524,68
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
05.00.15.452.0008.1033
Implementar a Infraestrutura da Iluminação Pública
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.0
Material de Consumo
1.152.765,00
0.1.701.0-Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.152.765,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$ 32.356.755,15
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO
23.208.753,15
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA UNIÃO
9.148.002,00
Art. 3º Os valores constantes desta lei somente poderão ser lançados, mediante comprovação de efetivação dos convênios e comprovantes de depósitos bancários.
Art.4º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito