Procuradoria Geral do Município · 24 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.795/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.795/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone:
(69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.795/2021 DE, 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Suplementar por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por excesso de arrecadação e suplementar por anulação parcial de dotação, no valor de R$224.326,73 (duzentos e vinte e quatro mil e trezentos e vinte e seis reais e sententa e três centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
05.001 - Secretaria Municipal de Infraestrura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP
05.001.15.451.1008.1032
Urbanizar Vias Públicas
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00
Obras e instalações
200.000,00
2.14.37-Outros Convênios do Estado (não relacionados a Educação/Saúde)
TOTAL A SUPLEMENTAR
200.000,00
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
05.001.15.451.1008.1032
Urbanizar Vias Públicas
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00
Obras e instalações
24.326,73
1.00.44 - Recursos Próprio/Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
24.326,73
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
224.326,73
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial por excesso de arrecadação e suplementar por anulação parcial de dotação.
Excessso de Arrecadação
200.000,00
ANULAR:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
05.001 - Secretaria Municipal de Infraestrura Urbana e Serviços Públicos - SEMUSP
05.001.04.122.1007.2.010
Manter as Atividades da SEMUSP
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
9.326,73
1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários
TOTAL A ANULAR
9.326,73
05.001.15.451.1008.1.030
Construir, Ampliar e Reformar Espaços Públicos
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
10.000,00
1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
5.000,00
1.00.0 - Recursos Próprio/Ordinários
TOTAL A ANULAR
15.000,00
TOTAL GERAL A ANULAR
24.326,73
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 21 de Setembro de 2.021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito