Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2019
LEI N. 2557/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2557/2019
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2557/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, totaliando o valor de R$ 762,40 (setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO:
06.001
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
06.001.20.122.1011.2019
Manter as Atividades da SEMAGRI
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
762,40
6.014.0037 - Recursos de Outras Fontes - Exerc. Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
762,40
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, o valor de R$ 762,40 (setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos).
Art. 3º Fica autorizado a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Art 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito