Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 9 de novembro de 2017
LEI N. 2339/GP/2017 .
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2339/GP/2017 .
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI Nº. 2339/GP/2017. Em, 07 de Novembro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação de Dotações Orçamentárias e da outras providências.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 446.819,00(quatrocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e dezenove reais), destinado a Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados a Receita e Anulação de Dotações Orçamentárias, para Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
027.1.07071.12.361.1207.
Transportar Alunos da Zona Rural
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
387.819,00
21.236/ Tranferencia de Convenio Educação/ União
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
59.000,00
10.045/ Contrapartida de Recursos Federais
TOTAL A SUPLEMENTAR
446.819,00
ANULAÇÃO
02.71.06201.27.812.1240.
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Lotados no Esporte
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
R$
40.000,00
10.000 Recursos Ordinários
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
19.000,00
10.000 Recursos Ordinários
TOTAL A ANULAR
R$
59.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
446.819,00
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
R$ 59.000,00
Art. 2º Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos Vinculados a Receita 24.21.02.00.00, no valor de R$ 387.819,00, referente ao Convênio 380/DPCN/2016, e o valor de R$59.000,00, destinado a contrapartida do convênio, com anulação parcial de dotação orçamentária.
Art. 3º - Considerando o valor de R$ 446.819,00, referente Convênio nº 380/DPCN/2016, conforme cópias em anexo.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposiçoes em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 07 de Novembro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal