Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2012
LEI MUNICIPAL N° 1.851/2012 DE, 19 DE JULHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.851/2012 DE, 19 DE JULHO DE 2012.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.674/2011, DE 06/05/2011, QUE DISPÕE SOBRE AS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Altera o Caput do Artigo 10 e o Artigo 29, da Lei Municipal n.º 1.674/2011, de 06/05/2011, que passam vigorar com as seguintes redações:
“Art. 10. O valor do preço público por cada ponto de até 7,50 m2, para ocupação de áreas públicas e/ou bens públicos, destinadas às feiras livres será fixado em 14,90% (quatorze virgula noventa por cento) da UVF, por mês, que deverá ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente”.
“Art. 29. O não pagamento até a data do vencimento será acrescido juros e multas”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 19 de Julho de 2012.
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito