Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2019
LEI N. 2.502/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.502/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2.502/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação, totalizando o valor de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO:
12. Secretaria Municipal de Saúde
006- Fundo Municipal de Saúde
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA:
12.006.10.302.1201.1.960
Adquirir Equipamentos e Material Permanente
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
180.000,00
2.013.0036 - Convênios da União - Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
180.000,00
ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
12.006.10.302.1201.1.960
Adquirir Equipamentos e Material Permanente
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
7.500,00
1.002.0045 – Contrapartida Convênios Federais - Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
7.500,00
RECEITA:
2.4.1.8.10.1.1.01.00.00.00.00
Transferências de Convênio da União
R$
180.000,00
6.013.0037 - Rec. Exercício Anterior - Transferência de Convênio Saúde do Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
180.000,00
Art. 2º -Com Recurso para atendimento Do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Especial por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial de Dotação.
ANULAÇÃO:
12.006.10.122.1195.2.068
Manter as Atividades administrativa da Semsau
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
7.500,00
1.002.0047 - Ações e Serv. de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$
7.500,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção do orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 01 de julho de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito