Gabinete do Prefeito · 18 de junho de 2015
LEI N. 2115 /GP/2015 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2115 /GP/2015 .
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451- 2593
Em, 15 de junho de 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$96.034,86 (noventa e seis mil trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:
06.001
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
06.001.20.122.1011. 2019
Manutenção das Atividades da SEMAGRI
VALOR
Fonte/ Recursos
33.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
96.034.86
21436/União
TOTAL A SUPLEMENTAR
96.034.86
Art. 2º - Ficam designados como devolução de recurso o valor de R$96.034,86 conforme descrito no projeto.
Art. 3º Considerando que a C/C 647037-4 CEF, esta com saldo de rendimento financeiro, onde não encontra se paralisada, podendo sofrer reajuste de rendimentos de aplicação, fica autorizada a suplementação de um valor a maior, em virtude dos tramites para finalização da prestação de contas do contrato de repasse 311.634-30/2009/MDA/CAIXA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 15 de junho de 2015
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal