Gabinete do Prefeito · 7 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.701/2020 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.701/2020 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.385, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Altera a redação do Art. 63 da Lei Municipal n. 1.385/2007, de 16 de outubro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 63 O servidor terá direito à licença especial remunerada de 90 (noventa) dias para acompanhar em tratamento de saúde cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional.
[...]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 15 de dezembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito