Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 6 de dezembro de 2017
LEI N. 2353/GP/2017 .
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI N. 2353/GP/2017 .
Em, 05 de Dezembro de 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária e dá outras providências.
legais.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 60,00(sessenta reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:
12.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.006.10.301.2111.2.211
Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais - Sistema Prisional
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
60,00
30.707-Recursos do Tesouro Exercicios Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
60,00
ANULAÇÃO
12.006.10.301.2111.2.211
Remuneração dos Servidores da Atenção Básica
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais - Sistema Prisional
R$
60,00
30.707-Recursos do Tesouro Exercicios Anteriores
TOTAL A ANULAR
R$
60,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$60,00(sessenta reais), como Anulação de Dotação Orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 05 de Dezembro de 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal