Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2016
LEI N. 2.194/GP/2016 . EM, 20 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.194/GP/2016 . EM, 20 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 200.000,00(DUZENTOS MIL REAIS), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, conforme seguem discriminada abaixo:
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.301.1196. 2.075
Manter as Atividades das Equipes Saúde da Família
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
200.000,00
30.709-PSF- Rec. Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 200.000,00(DUZENTOS MIL REAIS), como Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 20 de Abril de 2016.
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal