Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 2.087/2015 DE, 11 DE FEVEREIRO DE 2.015
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.087/2015 DE, 11 DE FEVEREIRO DE 2.015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008, ALTERA A TABELA DO ANEXO I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica alterada a tabela do Anexo I da Lei Municipal n.º 1.380/2007 que passa a ter a redação conforme Anexo desta lei.
Art. 2º. Fica acrescentado ao artigo 38 da Lei Municipal n.º 1.380/2007, o inciso IX e parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 38..............
IX - Função Gratificada de Assessoramento.
Parágrafo único. A Função Gratificada de Assessoramento, delivre designação e dispensa,será atribuídapelo Chefe do Executivo Municipal, por portaria, a servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de servidores do Magistério, pelo desempenho de função de assessoramento técnico, em percentuais sobre o vencimento base, conforme tabela do Anexo II desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 11 de Fevereiro de 2015.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
A N E X O I
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS
PADRÃO
CARGO
VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)
1
PEB-I – 20 HORAS
R$- 959,79
2
PEB-II – 20 HORAS
R$- 1.103,60
3
PEB-III – 20 HORAS
R$- 1.270,03
4
PEB-I – 25 HORAS
R$- 1.200,55
5
PEB-II – 25 HORAS
R$- 1.379,91
6
PEB-III – 25 HORAS
R$- 1.586,74
7
PEB-I – 40 HORAS
R$- 1.919,59
8
PEB-II – 40 HORAS
R$- 2.207,21
9
PEB-III – 40 HORAS
R$- 2.540,06
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno, 11 de Fevereiro de 2015.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
A N E X O II
FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORAMENTO
Funções Gratificadas de Assessoramento
Percentual (%)
Quantidade
Função Gratificada nível 1 (FG1)
50%
06
Função Gratificada nível 2 (FG2)
75%
02
Função Gratificada nível 3 (FG3)
100%
05
Função Gratificada nível 4 (FG3)
125%
02
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 11 de Fevereiro de 2015.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito