Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 28 de dezembro de 2017
LEI Nº 2364/GP/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2364/GP/2017
GABINETE DA PREFEITA
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
Lei nº. 2364/GP/2017. Em, 22 de Dezembro de 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DA TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF.
A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o REMANEJAMENTO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2017, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
SUPLEMENTA
12.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSAU
12.006.10.122.1195. 2.068
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSAU
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.32.00.00
Material, Bem, ou Serviço para Distribuição Gratuíta
R$
20.000,00
10.247- Recursos Impostos e Transferência de Impostos- Saúde
TOTAL
R$
20.000,00
ANULA
12.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSAU
12.006.10.301.2111. 2.202
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde da Família - ESF
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
20.000,00
10.247-Recursos Impostos e Transferência de Impostos-Saúde
TOTAL
R$
20.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 22 de Dezembro 2017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita Municipal