Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2015
LEI N. 2.124 /GP/2015 . EM, 07 DE JULHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.124 /GP/2015 . EM, 07 DE JULHO DE 2015.
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.124 /GP/2015 .
Em, 07 de julho de 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$85.000,00 ( oitenta e cinco mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Fazenda, conforme se discrimina:
04.001
Secretaria Municipal de Fazenda
04.001.28.846.1005.0.010
Sentenças Judiciais
VALOR
Fonte/
Recursos
4.4.90.93.00.00
Diversas Indenizações e Restituições
R$
85.000,00
10000/Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
85.000,00
Art. 2º - Para cobertura da suplementação do artigo anterior, fica anulada a dotação discriminada conforme segue:
05.001.04.122.1007.2.010
Manter as Atividades da SEMOSP
VALOR
Fonte/
Recursos
3.3.20.93.00.00
Indenização e Restituição
R$
85.000,00
10000/Livres
TOTAL A ANULAR
85.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 07 de julho de 2015
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal