Gabinete da Prefeita · 26 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.276/2017 DE, 24 DE MAIO DE 2017.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 2.276/2017 DE, 24 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2007 - PCCV DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 1.386/2007 – PCCV da Saúde passa a vigorar acrescida dos artigos 44-G e 44-H, com as seguintes redações:
“Art. 44-G. A Gratificação de Atividade de Vacinador no valor de R$-400,00 (quatrocentos reais) mensais poderá ser concedida aos servidores públicos da área da saúde, devidamente habilitados, que desempenharem a atividade de vacinação nas Unidades de Saúde, sendo inacumulável com quaisquer outras gratificações, incentivos, cargo ou função de confiança.”
“Art. 44-H. A Gratificação de Função pela Responsabilidade Técnica de Nutricionista no valor de R$-1.600,00 (um mil e seiscentos reais) poderá ser concedida aos servidores públicos ocupantes do cargo de Nutricionista, em efetivo exercício do cargo, com registro no Conselho Regional de Nutricionistas, nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo inacumulável com quaisquer outras gratificações, cargo ou função de confiança.
Art. 3º. O anexo I da Lei Municipal nº. 1.386/2007, de 16 de outubro de 2.007 – PCCV da Saúde passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
PADRÃO
VENCIMENTO-BASE (R$)
1
880,00
2
890,00
3
900,00
4
915,00
5
1.350,00
6
1.799,00
7
3.500,00
8
4.500,00
9
7.000,00
Art. 4º. Os padrões 05, 06, 07, 08 e 09 dos anexos II e IV e da Lei Municipal nº. 1.386/2007, de 16 de outubro de 2.007 – PCCV da Saúde passam a vigorar com as seguintes redações:
ANEXO II
PADRÃO 5
Nº.
CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO
QUANT
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h)
01
ASSISTENTE SOCIAL
ENSINO SUPERIOR
10
30
02
ENFERMEIRO
ENSINO SUPERIOR
30
30
03
FISIOTERAPEUTA
ENSINO SUPERIOR
05
30
PADRÃO 6
Nº.
CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO
QUANT.
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h)
01
FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO
ENSINO SUPERIOR
13
40
02
FONOAUDIÓLOGO
ENSINO SUPERIOR
02
40
03
ENFERMEIRO PSF
ENSINO SUPERIOR
08
40
04
NUTRICIONISTA
ENSINO SUPERIOR
03
40
05
ODONTÓLOGO
ENSINO SUPERIOR
09
40
06
PSICOLOGO
ENSINO SUPERIOR
09
40
07
TERAPEUTA OCUPACIONAL
ENSINO SUPERIOR
02
40
PADRÃO 7
Nº.
CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO
QUANT.
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h)
01
MÉDICO 20 HORAS
ENSINO SUPERIOR
43
20
Diploma de nível superior na área correspondente, conforme estabelecer o Edital de Concurso Público.
02
MÉDICO VETERINÁRIO
ENSINO SUPERIOR
02
40
Diploma de nível superior na área correspondente, conforme estabelecer o Edital de Concurso Público.
PADRÃO 8
Nº.
CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO
QUANT.
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h)
01
MÉDICO 24 HORAS
ENSINO SUPERIOR
40
24
Diploma de nível superior na área correspondente, conforme estabelecer o Edital de Concurso Público.
PADRÃO 9
Nº.
CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO
QUANT.
JORNADA SEMANAL DE TRABALHO (h)
01
MÉDICO 40 HORAS
ENSINO SUPERIOR
30
40
Diploma de nível superior na área correspondente, conforme estabelecer o Edital de Concurso Público
02
MÉDICO PSF 40 HORAS
ENSINO SUPERIOR
15
40
Diploma de nível superior na área correspondente, conforme estabelecer o Edital de Concurso Público de provas.
ANEXO IV
PADRÃO 5
ENFERMEIRO; FISIOTERAPEUTA E ASSISTENTE SOCIAL;
CLASSE
ACRÉSCIMO SOBRE VENCIMENTO O PADRÃO DE VENCIMENTO BASE
REQUISITOS
A
--------------
Aprovação em concurso público
B
3,00%
Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afins à área, de, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas/aula totais,observadas as disposições desta Lei.
C
15,00%
Conclusão de pós-graduação afim à área,observadas as disposições desta Lei.
D
20,00%
Conclusão de Mestrado afim à área,observadas as disposições desta Lei.
E
25,00%
Conclusão de Doutorado afim à área,observadas as disposições desta Lei.
PADRÃO 6
ENFERMEIRO DE PSF; FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO;
ODONTÓLOGO; PISCOLOGO; NUTRICIONISTA; FONOAUDIOLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL
CLASSE
ACRÉSCIMO
SOBRE VENCIMENTO O PADRÃO DE VENCIMENTO BASE
REQUISITOS
A
--------------
Aprovação em concurso público
B
3,00%
Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afins à área, de, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas/aula totais,observadas as disposições desta Lei.
C
15,00%
Conclusão de pós-graduação afim à área,observadas as disposições desta Lei.
D
20,00%
Conclusão de Mestrado afim à área,observadas as disposições desta Lei.
E
25,00%
Conclusão de Doutorado afim à área,observadas as disposições desta Lei.
PADRÃO 7
MÉDICO 20 HORAS, MÉDICO VETERINÁRIO
CLASSE
ACRÉSCIMO
SOBRE VENCIMENTO O PADRÃO DE VENCIMENTO BASE
REQUISITOS
A
--------------
Aprovação em concurso público
B
3,00%
Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afins à área, de, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas/aula totais,observadas as disposições desta Lei.
C
15,00%
Conclusão de pós-graduação respectiva à área, observadas as disposições desta Lei.
D
20,00%
Conclusão de Mestrado afim à área,observadas as disposições desta Lei.
E
25,00%
Conclusão de Doutorado afim à área,observadas as disposições desta Lei.
PADRÃO 8
MÉDICO 24 HORAS
CLASSE
ACRÉSCIMO
SOBRE VENCIMENTO O PADRÃO DE VENCIMENTO BASE
REQUISITOS
A
--------------
Aprovação em concurso público
B
3,00%
Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afins à área, de, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas/aula totais,observadas as disposições desta Lei.
C
15,00%
Conclusão de pós-graduação respectiva à área, observadas as disposições desta Lei.
D
20,00%
Conclusão de Mestrado afim à área,observadas as disposições desta Lei.
E
25,00%
Conclusão de Doutorado afim à área,observadas as disposições desta Lei.
PADRÃO 9
MÉDICO 40 HORAS, MÉDICO 40PSF
CLASSE
ACRÉSCIMO
SOBRE VENCIMENTO O PADRÃO DE VENCIMENTO BASE
REQUISITOS
A
--------------
Aprovação em concurso público
B
3,00%
Conclusão em 10 (dez) cursos de extensão afins à área, de, no mínimo, 400 (quatrocentas) horas/aula totais,observadas as disposições desta Lei.
C
15,00%
Conclusão de pós-graduação respectiva à área, observadas as disposições desta Lei.
D
20,00%
Conclusão de Mestrado afim à área,observadas as disposições desta Lei.
E
25,00%
Conclusão de Doutorado afim à área, observadas as disposições desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno, 24 de Maio de 2017
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita