Procuradoria Geral do Município · 16 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.862/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.862/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.862/2022 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$1.811.658,60 (Um milhão, oitocentos e onze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
07.00- Secretaria Municipal de Educação
07.00.27.812.0004.1.946
Construir,ampliar e Reformar Espaços Públicos Esportivos
Valor
Fonte de Recursos
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
R$ 45.520,05
6.2.500. 0 Contra partida - Recursos de Exercício Anteriores - Recursos não Vinculados de impostos
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 45.520,05
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.00.27.812.0004.1.946
Construir,ampliar e Reformar Espaços Públicos Esportivos
Valor
Fonte de Recursos
4.4.90.51.0
Obras e Instalações
1.766.138,55
1.701.0 - Outras Transferências de Convênios
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.766.138,55
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
1.811.658,60
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, Especial por Excesso de Arrecadação.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
R$ 1.766.138,55
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito