Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2016
LEI N. 2220/GP/2016 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2220/GP/2016 .
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2220/GP/2016. Em, 26 de Julho de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, conforme se discrimina:
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.302.1201.1046
Construir, Ampliar e Reformar Bens Imóveis
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
1.000.000,00
10716-MAC MEDIA ALTA COMPLEXIDADE
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.000.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
1.000.000,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais) , como Recurso Vinculado.
Art. 3º - Este Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais) só poderá ser lançado quando for efetivado o convênio, devendo ser presentado uma cópia do mesmo para Central de Gestão de Orçamento - CGO/SEMPLAN.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 26 de Julho de 2016