Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2013
LEI N. 1.966/GP/2013 . EM, 17 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.966/GP/2013 . EM, 17 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI n. 1.966/GP/2013 .
Em, 17 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1014.2.032
Acesso à Escola
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 69.000,00
21237/Convênio do Estado - Educação
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
69.000,00
Art. 2º - Fica designado como recurso vinculado o valor de R$ 69.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 17 de dezembro de 2013
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal