Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL N. 2.689/2020 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 2.020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.689/2020 DE, 16 DE NOVEMBRO DE 2.020
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
12.006- Fundo Municipal de Saúde
12.006.10.302.2111.1.969
Remunerar Servidores para Enfrentamento Pandemia COVID - 19
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
540.000,00
1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
150.000,00
1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
10.000,00
1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
TOTAL A SUPLEMENTAR
700.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita.
RECEITA
Receita
Especificação
Valor
Fonte/Recursos
1.7.2.8.99.1.1.01.00.00.00
Outras Transferências dos Estados - MAC Estadual
700.000,00
1.021.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 16 de novembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito