Procuradoria Geral do Município · 6 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.822/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.822/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.822/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.832.280,28 (um milhão, oitocentos e trinta e dois mil e duzentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.2119.1.019
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
476.280,28
1.011.0043 - FUNDEB
TOTAL A SUPLEMENTAR
476.280,28
07.001.12.361.2119.2.026
Remunerar professores lotados no ensino fundamental
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.085.000,00
1.011.0042 - FUNDEB 70%
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
236.000,00
1.011.0042 - FUNDEB 70%
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
35.000,00
1.011.0042 - FUNDEB 70%
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.356.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
1.832.280,28
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
Excesso de Arrecadação
1.832.280,28
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito