Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 16 de junho de 2017
ESTIMATIVA DE COMPENSACAO DA LEI 2264/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
ESTIMATIVA DE COMPENSACAO DA LEI 2264/2017
2.7 DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2017
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2017
2018
2019
IPTU
isenção/remissão
Aposentados e pensionistas
R$ 132.500,00
R$ 136.475,00
R$ 140.569,25
Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores no exercício financeiro que compreenderão o exercício 2017; A compensação foi prevista com o aumento de arrecadação, tendo em vista o aumento de receita do IPTU por adequação a planta de valores,
isenção
isenção
R$ 84.000,00
R$ 86.520,00
R$ 89.115,60
Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores no exercício financeiro que compreenderão o exercício 2017; A compensação foi prevista com o aumento de arrecadação, tendo em vista o aumento de receita do IPTU por adequação a planta de valores,
desconto/isenção
Desconto para pagamento cota única
R$ 114.000,00
R$ 117.420,00
R$ 120.942,60
Recebimento antecipado da receita para fazer frente as despesas de custeio de inicio de Exercício.
senção/remissão
Imóveis de associações de classe ou entidade filantrópicas sem fins lucrativos
R$ 50.000,00
R$ 51.500,00
R$ 53.045,00
tenha o objetivo cuidar dos interesses de seus associados, de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados, trabalho social junto ao municipio.
senção/remissão
Alagamentos ou enchentes
R$ 40.000,00
R$ 41.200,00
R$ 42.436,00
Não há compensação, apenas a boa fé para os atingidos, pois se trata de um fator da naturareza, que traz prejuizo aos atingidos. Observa-se que para haver o beneficio é necessário votação especifica junto a Câmara Municipal.
remissão
Situação Econômica ou erro/ignorancia do sujeito passivo ou equidade social
R$ 32.800,00
R$ 33.784,00
R$ 34.797,52
Incentivo de regularização e posterior aumento arrecadatório.
isenção
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL
R$ 50.000,00
R$ 51.500,00
R$ 53.045,00
Incentivo de regularização e posterior aumento arrecadatório
remissão
Diminuta importancia do crédito tributário
R$ 11.000,00
R$ 11.330,00
R$ 11.669,90
Compensação através do aumento de receita do IPTU por adequação a planta de valores,
ITBI Programa de Isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
isenção
Regularização Fundiária
R$ 72.000,00
R$ 74.160,00
R$ 76.384,80
Aumento da arrecadação do IPTU em decorrência da regularidade jurídica do imóvel que facilitará a indicação e localização do contribuinte bem como maior eficiência e eficácia na cobrança do tributo. Ainda, a segurança do cadastro jurídico do imóvel permitirá um volume maior de novas transações imobiliárias, resultando em crescimento da arrecadação do ITBI. Soma-se ainda o ganho econômico-social decorrente da medida, visto a expectativa de crescimento da economia local com a geração de novos projetos de empreendimentos garantidos pela condição de regularidade fundiária do imóvel.
isenção
Transmissão decorrente de planos de habitação
R$ 50.000,00
R$ 51.500,00
R$ 53.045,00
isenção
Incentivo Fiscal
R$ 50.000,00
R$ 51.500,00
R$ 53.045,00
ISSQN
isenção / Alteração
da Aliquota
Incentivo Fiscal
R$ 240.000,00
R$ 247.200,00
R$ 254.616,00
Proposta de desenvolver crescimento economicamente em determinado setor de atividade, com beneficios financeiros ao municipio.
TAXAS (ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO, ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE)
isenção
Incentivo Fiscal
R$ 150.000,00
R$ 154.500,00
R$ 159.135,00
Estabelecer concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para os empreendimentos que venham a se estabelecer no município de Pimenta Bueno e outros provimentos.
MULTAS MORATÓRIAS E JUROS
REFIS
Incentivo Fiscal
R$ 250.000,00
R$ 257.500,00
R$ 265.225,00
Benefício de natureza tributária,onde permite ao contribuinte devedor que faça o recolhimento daquela dívida sem o valor correspondente aos juros e à multa sobre ela incidentes. Aumento de receita, diminuição de inadiplencia
R$ 1.326.300,00
R$ 1.366.089,00
R$ 1.407.071,67
FONTE: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - DDU/ SEMPLAM 2017
A MÉDIA DO INCLEMENTO É 3,00% COM BASE NOS ÚLTIMOS 5 ANOS.
A média prevista mantem em 3%, sendo feita apenas as adequações necessárias para atendimento quando necessário, os valores expostos são estimativos, podendo ser ou não utilizados no período.
Considerando que as alterações se fazem necessário para atender as necessidades e compriomissos do municipio, os valores foram alterados em razão de estudo e analise das contas onde não são necessário estar no percentual de renuncia conforme anexo das tabelas anteriores, na LDO. Conforme observa -se todas as renuncias estão em conformidade e atendem as compensações e Leis que as regem dentro da legalidade.
GEUZELI F.FERREIRA
Sec.Mun.de Fazenda
Port.nº 056/2017
CLAUDIO ROCHA CARDOZO
Sec.Mun.de Planejamento Gestão e Coord. Geral
Port.nº 017/2017