Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.785/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.785/2021
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.785/2021 DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$4.802.950,10 (quatro milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e cinquenta reais e dez centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.2119.2.033
Mater as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
119.973,42
1.33.9999 - Recursos da Devolução do FUNDEB
TOTAL A SUPLEMENTAR
119.973,42
07.001.12.361.2119.1.019
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1.382.976,68
1.11.43 - Transferências do FUNDEB
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.382.976,68
07.001.12.361.2119.2.026
Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
1.000.000,00
1.11.42 - Transferências do FUNDEB
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
300.000,00
1.11.42 - Transferências do FUNDEB
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
300.000,00
1.11.42 - Transferências do FUNDEB
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.600.000,00
07.001.12.365.2120.2.027
Remunerar Professores Lotados no Ensino Creche
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
800.000,00
1.11.78 - Transferências do FUNDEB
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
200.000,00
1.11.78 - Transferências do FUNDEB
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
300.000,00
1.11.78 - Transferências do FUNDEB
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.300.000,00
07.001.12.365.2120.2.132
Remunerar Professores Lotados no Ensino Pré - Escolar
Valor
Fonte/Recursos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
300.000,00
1.11.81 - Transferências do FUNDEB
3.1.90.16.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
100.000,00
1.11.81 - Transferências do FUNDEB
TOTAL A SUPLEMENTAR
400.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
4.802.950,10
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
Excesso de Arrecadação
4.802.950,10
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito