Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.627/2020 DE 19 DE MAIO DE 2020,
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.627/2020 DE 19 DE MAIO DE 2020,
LEI MUNICIPAL Nº 2.627/2020 DE, 19 DE MAIO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferida por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciona seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a suplementar e a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTA:
7.001
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
07.001.12.361.2119.1019
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 400.000,00
60.000.000 Recursos de Exercício Anterior Recurso de Outras Fontes
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 400.000,00
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 19 de Maio de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito